Certificação de programa de faturação - consulta de estado
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Informações e possibilidade de realizar online a consulta do estado do pedido de certificação de programa de faturação.
QUEM PODE REQUERER?
Qualquer empresa produtora de software.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
» Não tem documentos ou requisitos.
» Meios de autenticação:
» Consulta do estado do pedido de certificação de programa de faturação.
QUAIS SÃO OS PRAZOS?
No momento.
QUANTO TENHO QUE PAGAR?
Não tem custos.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Este serviço permite à empresa produtora de software consultar o estado do seu pedido de certificação prévia de programa de faturação.
O sujeito passivo, de IRS ou de IRC, pode assim comprovar se já foi atribuído ou não o certificado para o programa de faturação que submeteu para certificação através da declaração modelo 24 entregue no Portal das Finanças por via electrónica.
Concluído o processo de certificação e com a aprovação da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) o programa de faturação pode imprimir o respetivo certificado que lhe foi atribuído.
