Comprovativo da Declaração Anual
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Informações e possibilidade de realizar online o serviço de obtenção do comprovativo de Declaração Anual referente a anos anteriores a 2006.
QUEM PODE REQUERER?
Qualquer cidadão ou empresa.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
» Não tem documentos.
» Meios de autenticação:
QUAIS SÃO OS PRAZOS?
No momento.
QUANTO TENHO QUE PAGAR?
Não tem custos.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Permite obter o comprovativo da declaração anual submetida por uma pessoa (coletiva ou singular) referente a determinado ano/período que tenha sido considerada válida pela Administração Fiscal.
O comprovativo serve para provar que a declaração anual submetida foi entregue e aceite pela Administração Fiscal.
