Qualquer cidadão:

• Os próprios requerentes, seus representantes e todas as demais pessoas que nele tenham interesse;
• Advogados;
• Solicitadores;
• Notários.

» Documentos e requisitos:

1. Contrato de sociedade reduzido a escrito, com as assinaturas dos seus subscritores reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma, sem prejuízo do disposto em lei especial;
2. Certificado de admissibilidade de firma ou denominação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC);
3. Relatório de Revisor Oficial de Contas (ROC), no caso de existirem entradas em bens diferentes de dinheiro, nos termos do art.º 28.º do CSCom;
4. Documento comprovativo da concessão de autorizações especiais, se for caso disso.

€ 360,00 (art.º 22.º, n.º 2.1, do Regime Emolumentar dos Registos Notariado).

Meios de pagamento:

• Multibanco;
• Numerário;
• Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional);
• Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P. 
   

Do contrato de sociedade devem constar, nos termos do art.º 9.º do Código das Sociedades Comerciais (CSCom), as seguintes indicações:

• Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação. São elementos de identificação que têm que constar obrigatoriamente do contrato:
  • Se pessoa singular, o estado civil;
  • Se casado, o nome do cônjuge e regime de bens do casamento;
  • Residência ou sede;
  • Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva.
• O tipo de sociedade;
• A firma da sociedade;
• O objeto da sociedade;
• A sede da sociedade, que deve ser estabelecida em local concretamente definido;
• O capital social, salvo nas sociedades em nome coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;
• A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efetuados por conta de cada quota;
• A descrição dos bens diferentes de dinheiro que eventualmente constituam entrada, e a especificação dos respetivos valores;
• A data do encerramento do exercício anual (a coincidir com o último dia do mês de calendário), se este for diferente do ano civil.