Qualquer cidadão.

Para marcar o procedimento, os interessados têm sempre que juntar:

1. Uma relação dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores;
2. Acordo sobre o destino da casa de morada de família (no caso da decisão de divórcio ou de separação ainda não ter sido proferida);
3. Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça (facultativo e só no caso da decisão de divórcio ou de separação ainda não ter sido proferida);
4. Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais, se existirem filhos menores;

5. Acordo sobre o exercício dessas mesmas responsabilidades, quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial (em ambos casos só quando a decisão de divórcio ou de separação ainda não tenha sido proferida).
6. Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam (no caso da decisão de divórcio ou de separação ainda não ter sido proferida).

A Conservatória faz um atendimento prévio, em que obtém os dados necessários ao início do procedimento.

Consoante a complexidade dos atos em causa, que estão devidamente definidos na lei, a Conservatória marca a realização do procedimento num prazo de cinco dias úteis após o atendimento inicial ou da data em que se presume efetuada a notificação dos interessados (nos casos em que seja preciso notificar os interessados), se também for essa a vontade dos interessados.

Caso exista acordo de regulação das responsabilidades parentais relativamente a filho menor, só poderá ser marcado após ter sido recebido o parecer favorável do Ministério Público sobre aquele acordo. 

No entanto, se os interessados não juntarem toda a documentação que é necessária até dois dias úteis antes da data marcada, a Conservatória não está obrigada a fazer o procedimento nesse dia e pode remarcar outra data.

• Partilha do Património Conjugal e Registos dos Bens -  € 375,00;
• Processo de Divórcio/Separação, Partilha e Registos de Bens -  € 625,00.

Meios de pagamento:

• Multibanco;
• Numerário;
• Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional);
• Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P. 

Nota: A estes valores acrescem outros em função do número de bens e da consulta das bases de dados dos registos, de acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Os custos referidos não incluem pagamento de impostos devidos.

• Proferir a decisão de divórcio ou separação de pessoas e bens;
• Partilhar o património conjugal no próprio processo ou em momento posterior à decisão de divórcio ou de separação;
• Realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados com instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança;
• O cumprimento das obrigações fiscais respeitantes à partilha;
• Realizar os registos necessários;
• Efetuar alteração da morada;
• Pedir isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões relativamente a habitação própria permanente;
• Inscrição ou atualização de prédio urbano na matriz.