Qualquer cidadão casado.

» Documentos e requisitos:

• Requerimento escrito ou declaração verbal na Conservatória sendo aí o mesmo reduzido a auto;
• Certidão da convenção antenupcial se existir, quando celebrada perante entidade externa aos serviços de registo;
• Relação especificada dos bens comuns e indicação do valor atribuído;
• Acordo de exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial (tendo havido, será necessária certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais);
• Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
• Acordo sobre o destino da casa de morada de família, caso exista;
• Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.

» Meios de autenticação:

• Certificado digital de autenticação – Cartão de Cidadão.

» Divórcio - processo de divórcio por mútuo consentimento.

€ 280,00.

Meios de pagamento:

• Multibanco; 
• Numerário;
• Cheque visado ou cheque bancário à  ordem  do  IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional);
• Vale postal, em  euros, a favor do IRN, I.P. 

Nota: A este valor acrescem outros em função da consulta da base de dados do registo civil, de acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Não inclui o pagamento de impostos devidos.

O processo de divórcio por mútuo consentimento tem por objetivo a dissolução do casamento, sendo da competência das conservatórias do registo civil.

Pode ser requerido e subscrito por ambos os cônjuges, em qualquer momento após o casamento, desde que haja comum acordo, não sendo necessária a constituição de advogado para este efeito.

Os cônjuges podem escolher livremente a conservatória onde desejam que o processo corra.