Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Aljezur
Perfilhação - registo
Informações sobre como e onde realizar o reconhecimento voluntário da paternidade.
QUEM PODE REQUERER?
Qualquer cidadão maior de 16 anos, desde que:
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Não esteja interdito por anomalia psíquica;
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Não seja notoriamente demente.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
- Documento de identificação do perfilhante;
- Documento de identificação do filho (sempre que possível).
QUAIS SÃO OS PRAZOS?
No momento.
QUANTO TENHO QUE PAGAR?
Não tem custos.
OUTRAS INFORMAÇÕES
A perfilhação é o ato de reconhecimento voluntário da paternidade pelo pai biológico da criança. Pode ocorrer no momento da declaração de nascimento ou em momento anterior ou posterior ao nascimento, mediante assento de perfilhação a lavrar numa conservatória de Registo Civil.
A perfilhação pode também ocorrer fora das conservatórias de Registo Civil, mediante testamento, escritura pública ou por termo lavrado em juízo.
A perfilhação pode ocorrer antes ou depois do nascimento, bem como depois da morte do filho.
